Processo físico
MP/00070/1996
Veto parcial a medida provisória n. 70/96, que "altera a Lei n. 9.831, de 17 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a organização da administração pública e sobre as diretrizes para a reforma administrativa do Poder Executivo, e estabelece outras providências".
| Entrada | 05/08/1996 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Medida Provisória |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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LEITURA NO EXPEDIENTE
28/05/1996
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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AUTUADO
28/05/1996
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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A PUBLICACAO
28/05/1996
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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ENCAMINHADO A CCJRL
28/05/1996
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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RECEBIDO
28/05/1996
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
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DEIXOU DE SER APRECIADO POR FALTA DE QUORUM - AGUARDANDO A ORDEM DO DIA
05/06/1996
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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ENCAMINHADO A CCJRL
10/06/1996
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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RECEBIDO
10/06/1996
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
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ENCAMINHADO A DE
11/06/1996
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
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RECEBIDO
11/06/1996
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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APROVADO A ADMISSIBILITADADE E ENCAMINHADO CCJ
12/06/1996
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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ENCAMINHADO A CCJ
12/06/1996
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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RECEBIDO
12/06/1996
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
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ENCAMINHADO A DE
25/06/1996
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
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RECEBIDO
25/06/1996
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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DISCUSSAO E VOTACAO EM TURNO UNICO
25/06/1996
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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VOTACAO DA REDACAO FINAL
27/06/1996
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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APROVADA A REDACAO FINAL - PROVIDENCIE-SE
27/06/1996
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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RECEBIDO
27/06/1996
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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AUTOGRAFO EXPEDIDO AO GOVERNADOR DO ESTADO PARA A SANCAO
03/07/1996
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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TRANSFORMADO NA LEI N. 10.185
17/07/1996
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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DIARIO OFICIAL N. 15.473
18/07/1996
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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VETO PARCIAL ATRAVES DA MENSAGEM N. 1375/96
05/08/1996
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa