Processo físico

MP/00070/1996

Veto parcial a medida provisória n. 70/96, que "altera a Lei n. 9.831, de 17 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a organização da administração pública e sobre as diretrizes para a reforma administrativa do Poder Executivo, e estabelece outras providências".

Entrada 05/08/1996
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Medida Provisória
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

  • LEITURA NO EXPEDIENTE

    28/05/1996

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

  • AUTUADO

    28/05/1996

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

  • A PUBLICACAO

    28/05/1996

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  • ENCAMINHADO A CCJRL

    28/05/1996

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

  • RECEBIDO

    28/05/1996

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  • DEIXOU DE SER APRECIADO POR FALTA DE QUORUM - AGUARDANDO A ORDEM DO DIA

    05/06/1996

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  • ENCAMINHADO A CCJRL

    10/06/1996

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  • RECEBIDO

    10/06/1996

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  • ENCAMINHADO A DE

    11/06/1996

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  • RECEBIDO

    11/06/1996

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  • APROVADO A ADMISSIBILITADADE E ENCAMINHADO CCJ

    12/06/1996

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  • ENCAMINHADO A CCJ

    12/06/1996

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

  • RECEBIDO

    12/06/1996

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  • ENCAMINHADO A DE

    25/06/1996

    Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa

  • RECEBIDO

    25/06/1996

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

  • DISCUSSAO E VOTACAO EM TURNO UNICO

    25/06/1996

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  • VOTACAO DA REDACAO FINAL

    27/06/1996

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

  • APROVADA A REDACAO FINAL - PROVIDENCIE-SE

    27/06/1996

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  • RECEBIDO

    27/06/1996

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

  • AUTOGRAFO EXPEDIDO AO GOVERNADOR DO ESTADO PARA A SANCAO

    03/07/1996

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  • TRANSFORMADO NA LEI N. 10.185

    17/07/1996

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  • DIARIO OFICIAL N. 15.473

    18/07/1996

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  • VETO PARCIAL ATRAVES DA MENSAGEM N. 1375/96

    05/08/1996

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