Processo físico
VETO PARCIAL A MEDIDA PROVISORIA N. 59/94, QUE "FIXA VALORES DE VENCI- MENTO PARA OS CARGOS QUE MENCIONA, MODIFICA VALORES DE GRATIFICACOES, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDENCIAS."
| Entrada | 07/12/1994 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Medida Provisória |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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