Processo físico
Apelando ao Presidente do IPREV e ao Superintendente do INSS, que realizem uma padronização de procedimentos mútuos para demonstrar o que cada instituto exigirá de dados para validar a certidão de tempo de contribuição emitida pelo outro instituto nos processos de averbação de tempo de contribuição.
| Entrada | 05/10/2021 |
|---|---|
| Autoria | Luciane Carminatti |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Moção |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
99ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovado
06/10/2021 às 14:00