Processo físico

MOC/0823.2/2022

Apelando ao Presidente da Câmara dos Deputados e outras autoridades que sejam envidados esforços visando à aprovação dos Projetos de Lei nºs 2.712/2021 e 2.393/2015 que buscam alterar a Lei nº 10.826 de 23 de dezembro de 2003- Estatuto do desarmamento.

Entrada 24/10/2022
Autoria Marcius Machado
Procedência Legislativo
Tipo Moção
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada