Processo físico
Apelando ao Presidente da República, ao Ministro de Estado do Trabalho e da Previdência e ao Ministro da Saúde para que revejam a situação do item 31.7.4 da NR-31, que impõe máquina de cabine fechada na aplicação de agrotóxico com a utilização de atomizador mecanizado tracionado.
| Entrada | 18/10/2022 |
|---|---|
| Autoria | Jerry Comper |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Moção |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
105ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovado
19/10/2022 às 14:00