Processo físico
Apelando ao Senador Jorginho Mello, que busque a revogação do art. 169 do Código de Trânsito Brasileiro, pois a aplicação de multas por "distração" é inadequada.
| Entrada | 14/09/2021 |
|---|---|
| Autoria | Marcius Machado |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Moção |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.