Processo físico
Apelando ao Presidente da República, que sancione o Projeto de Lei nº 823/2021.
| Entrada | 14/09/2021 |
|---|---|
| Autoria | Fabiano da Luz |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Moção |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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