Processo físico
Apelando ao Presidente da República, pela retirada da tramitação da Medida Provisória 904/2019, que extingue o Seguro DVAT.
| Entrada | 17/12/2019 |
|---|---|
| Autoria | Dr. Vicente Caropreso |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Moção |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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