Processo físico
Ao Ministério da Economia, solicitando que determine a remissão das multas de mora, incidente sobre débitos de tributos e contribuições administrados.
| Entrada | 16/12/2020 |
|---|---|
| Autoria | Kennedy Nunes |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Moção |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
104ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovado
16/12/2020 às 14:00