Processo físico
Apelando ao Presidente da República pela manutenção do seguro obrigatório relacionado aos Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre.
| Entrada | 14/11/2019 |
|---|---|
| Autoria | Laércio Schuster |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Moção |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.