Processo físico

MOC/0583.5/2021

Manifestando apelo ao Senador Jorginho Mello e demais autoridades, para a elaboração de projeto de lei visando à adoção do limite de quatro milhões e oitocentos mil reais para efeito de recolhimento do ICMS nos Estados da Federação.

Entrada 27/07/2021
Autoria Marcius Machado
Procedência Legislativo
Tipo Moção
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada