Processo físico
Manifestando ao Presidente do STF, repúdio à recente mudança na jurisprudência que julgou inconstitucional a possibilidade de prisão de réus após condenações em segunda instância, entes de esgotados todos os recursos nos tribunais superiores.
| Entrada | 12/11/2019 |
|---|---|
| Autoria | Ricardo Alba |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Moção |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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