Processo físico

MOC/0577.7/2019

Manifestando ao Presidente do STF, repúdio à recente mudança na jurisprudência que julgou inconstitucional a possibilidade de prisão de réus após condenações em segunda instância, entes de esgotados todos os recursos nos tribunais superiores.

Entrada 12/11/2019
Autoria Ricardo Alba
Procedência Legislativo
Tipo Moção
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

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