Processo físico
Apelando à Bancada Federal Catarinense a rejeição do PL 3703/2021 em trâmite na Câmara dos Deputados.
| Entrada | 04/07/2022 |
|---|---|
| Autoria | Coronel Mocellin |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Moção |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Em tramitação |
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