Processo físico
Solicitando à Bancada Federal Catarinense a aprovação do Projeto de Lei 2.809/2020 para possibilitar que as Santas Casas e hospitais filantrópicas renovem a Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social.
| Entrada | 01/12/2020 |
|---|---|
| Autoria | Coronel Mocellin |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Moção |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.