Processo físico

MOC/0541.6/2022

Apelando ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, alteração no movimento de notas fiscais comercializadas por Agricultores, Bovinocultores e Suinocultores nos últimos doze meses, que não sejam o valor bruto total emitido e passe a ser considerado o montante de 20% sobre o valor bruto.

Entrada 27/06/2022
Autoria Neodi Saretta
Procedência Legislativo
Tipo Moção
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada