Processo físico
Apelando ao Ministro do Desenvolvimento Regional alterações no período de concessão de rebate sobre o valor das parcelas das operações de crédito, vencidas ou vincendas, bem como no registro da Declaração de Aptidão ao Pronaf - DAP ou do Cadastro Nacional da Agricultura Familiar - CAF.
| Entrada | 27/06/2022 |
|---|---|
| Autoria | Neodi Saretta |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Moção |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
70ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Deixou de Ser Apreciado
28/06/2022 às 14:00
71ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovado
29/06/2022 às 10:00