Processo físico
Manifestando apelo ao Supremo Tribunal Federal para que rejeite a Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 5668.
| Entrada | 03/11/2020 |
|---|---|
| Autoria | Jair Miotto e outro(s) |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Moção |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
86ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovado
04/11/2020 às 14:00