Processo físico
Apelando ao Diretor Geral da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, por providências no sentido de aumentar a fiscalização das normas reguladoras de uso de mão de obra brasileira em embarcações estrangeiras.
| Entrada | 02/10/2019 |
|---|---|
| Autoria | Ismael dos Santos |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Moção |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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