Processo físico
Manifestando apelo ao Presidente da República, pela alteração do Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998, para extinguir o requisito do sistema de "circuito fechado" destinado às empresas de transporte terrestre de passageiros interestadual e internacional por fretamento.
| Entrada | 20/10/2020 |
|---|---|
| Autoria | Coronel Mocellin |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Moção |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
81ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovado
21/10/2020 às 14:00