Processo físico

MOC/0472.0/2022

Apelando a Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para que inclua Garopaba na extensão territorial definida para uso de motor nas embarcações de pesca artesanal prevista na Portaria SAP/MAPA n° 617.

Entrada 31/05/2022
Autoria Ana Campagnolo
Procedência Legislativo
Tipo Moção
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada
  • 56ª Sessão Ordinária

    Ordem do Dia Aprovado

    01/06/2022 às 10:00