Processo físico
Apelando a Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para que inclua Garopaba na extensão territorial definida para uso de motor nas embarcações de pesca artesanal prevista na Portaria SAP/MAPA n° 617.
| Entrada | 31/05/2022 |
|---|---|
| Autoria | Ana Campagnolo |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Moção |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
56ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovado
01/06/2022 às 10:00