Processo físico

MOC/0428.6/2019

Cumprimentando o Deputado Federal Hugo Leal, pela autoria do Projeto de Lei nº 7.094/2017, que define como crime disseminar, divulgar e difundir, em redes sociais e aplicativos de mensagens instantâneas, locais, datas e horários de atividade de fiscalização dos agentes da autoridade de trânsito.

Entrada 28/08/2019
Autoria Jessé Lopes
Procedência Legislativo
Tipo Moção
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

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