Processo físico
Cumprimentando o Deputado Federal Hugo Leal, pela autoria do Projeto de Lei nº 7.094/2017, que define como crime disseminar, divulgar e difundir, em redes sociais e aplicativos de mensagens instantâneas, locais, datas e horários de atividade de fiscalização dos agentes da autoridade de trânsito.
| Entrada | 28/08/2019 |
|---|---|
| Autoria | Jessé Lopes |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Moção |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhum documento disponível.