Processo físico
Solicitando ao Presidente do Fórum Parlamentar Catarinense no Congresso Nacional, esforços para regulamentação da Emenda Constitucional nº 29.
| Entrada | 14/11/2007 |
|---|---|
| Autoria | Jailson Lima da Silva |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Moção |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.