Processo físico
Apelando ao Governador do Estado, que oriente internamente a Polícia Militar para que evite realizar apreensões veiculares em razão de atrasos no pagamento do IPVA 2020 e 2021.
| Entrada | 25/05/2021 |
|---|---|
| Autoria | Jessé Lopes |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Moção |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
44ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovado
26/05/2021 às 14:00