Processo físico
Apelando ao Presidente da Câmara dos Deputados pela derrubada do veto presidencial atinente ao PLC nº 11/2016.
| Entrada | 14/08/2019 |
|---|---|
| Autoria | Jair Miotto |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Moção |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhum documento disponível.