Processo físico
Apelando ao Senador Jorginho Mello, pela viabilidade de alteração da Lei Complementar nº 123/2006 para possibilitar ao Microempreendedor Individual a contratação de mais um empregado.
| Entrada | 13/08/2019 |
|---|---|
| Autoria | Marcius Machado |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Moção |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.