Processo físico
Manifestando à Presidente do Conselho Nacional de Justiça, e ao Presidente da Associação dos Magistrados do Brasil, repúdio às posições retrógradas e incompatíveis com a imagem da magistratura brasileira adotada pelo Juiz Edilson Rumbelsperger Rodrigues, da Comarca de Sete Lagoas, MG, em relação às interpretações da Lei nº 11.340.
| Entrada | 23/10/2007 |
|---|---|
| Autoria | Ada Faraco De Luca |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Moção |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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