Solicitando ao Presidente e ao Vice-Presidente da República, ao Ministro da Fazenda, ao Procurador Geral da Fazenda Nacional e aos Senadores e Deputados Federais catarinenses no Congresso Nacional, para que sejam adotadas medidas que tornem eficaz a minuta da portaria que regulamentará a distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda, por meio de sorteio, concurso e afins.