Processo físico
Solicitando ao Presidente e ao Vice-Presidente da República, ao Ministro da Fazenda, ao Procurador Geral da Fazenda Nacional e aos Senadores e Deputados Federais catarinenses no Congresso Nacional, para que sejam adotadas medidas que tornem eficaz a minuta da portaria que regulamentará a distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda, por meio de sorteio, concurso e afins.
| Entrada | 17/10/2007 |
|---|---|
| Autoria | Odete de Jesus |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Moção |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Incluído na Ordem do Dia
17/10/2007
Coordenadoria de Apoio ao Plenário
Discussão e Votação na Ordem do Dia
17/10/2007
Coordenadoria de Apoio ao Plenário
Aprovado na 86ª Sessão Ordinária
17/10/2007
Coordenadoria de Apoio ao Plenário
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
17/10/2007
Coordenadoria de Apoio ao Plenário Coordenadoria de Expediente
Recebido
17/10/2007
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
28/11/2007
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
28/11/2007
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
28/11/2007
Coordenadoria de Documentação