Processo físico
Solicitando ao Ministro do Desenvolvimento, providências com vistas à revisão e alteração da Portaria SECEX nº 15, desvinculando a emissão do certificado de origem pelo Banco do Brasil.
| Entrada | 25/09/2007 |
|---|---|
| Autoria | Jandir Bellini |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Moção |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.