Processo físico
Apelando ao Ministro da Infraestrutura, por urgência na Prorrogação do prazo de vigência do Convênio de Delegação nº 08/1997, para no mínimo, por mais 25 anos e com duração até o dia 1º de janeiro de 2048, com preservação da função da Autoridade Portuária Municipal.
| Entrada | 12/05/2021 |
|---|---|
| Autoria | Volnei Weber |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Moção |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
40ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovado
13/05/2021 às 09:00