Processo físico
Apelando ao Presidente do Congresso Nacional e ao Coordenador do Fórum Nacional para que aprovem a Proposta de Emenda à Constituição nº 22, de 2011.
| Entrada | 27/04/2022 |
|---|---|
| Autoria | Fabiano da Luz |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Moção |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
38ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovado
28/04/2022 às 09:00