Processo físico

MOC/0337.4/2022

Apelando ao Presidente do Congresso Nacional e ao Coordenador do Fórum Nacional para que aprovem a Proposta de Emenda à Constituição nº 22, de 2011.

Entrada 27/04/2022
Autoria Fabiano da Luz
Procedência Legislativo
Tipo Moção
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada
  • 38ª Sessão Ordinária

    Ordem do Dia Aprovado

    28/04/2022 às 09:00