Processo físico
Apelando ao Presidente do Conselho Nacional de Política Fazendária, que seja estabelecida uma alíquota fixa de ICMS em todo país, a fim de acabar com a guerra fiscal entre os Estados.
| Entrada | 16/07/2019 |
|---|---|
| Autoria | Marcius Machado |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Moção |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.