Processo físico

MOC/0335.2/2019

Apelando ao Presidente do Conselho Nacional de Política Fazendária, que seja estabelecida uma alíquota fixa de ICMS em todo país, a fim de acabar com a guerra fiscal entre os Estados.

Entrada 16/07/2019
Autoria Marcius Machado
Procedência Legislativo
Tipo Moção
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

Nenhuma comissão a tramitar.