Processo físico

MOC/0327.2/2018

Apelando ao Governador do Estado pela manutenção simbólica do Decreto nº 3.159/10. (define diretrizes para implantação da área de proteção ambiental do Entorno Costeiro)

Entrada 13/12/2018
Autoria Leonel Pavan
Procedência Legislativo
Tipo Moção
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

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