Processo físico
Apelando ao Governador do Estado pela manutenção simbólica do Decreto nº 3.159/10. (define diretrizes para implantação da área de proteção ambiental do Entorno Costeiro)
| Entrada | 13/12/2018 |
|---|---|
| Autoria | Leonel Pavan |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Moção |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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