Processo físico
Manifestando, ao Promotor da 13ª Promotoria de Justiça da Capital, Dr. Henrique Limongi, reconhecimento por fazer valer a Constituição Federal de 88, em detrimento de decisões do Judiciário e Resoluções do CNJ que põem em xeque a autonomia e a autoridade do Poder Legislativo.
| Entrada | 14/07/2020 |
|---|---|
| Autoria | Jessé Lopes |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Moção |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
41ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovado
15/07/2020 às 15:00