Processo físico

MOC/0309.0/2007

Solicitando ao Ministro da Educação e ao Presidente do Fórum Parlamentar Catarinense, ações administrativas visando coibir cobrança para realização de provas de segunda chamada ou equivalentes, pelos estabelecimentos de ensino.

Entrada 16/08/2007
Autoria Nilson Gonçalves
Procedência Legislativo
Tipo Moção
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

Nenhuma comissão a tramitar.