Apelando ao Presidente da República para que envide esforços para a urgente regulamentação da Lei Federal nº 12.855/13. (institui a indenização devida a ocupante de cargo efetivo das Carreiras e Planos Especiais de Cargos que especifica, em exercício nas unidades situadas em localidades estratégicas vinculadas à prevenção, controle fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços)