Processo físico
Apelando ao Presidente da República para que envide esforços para a urgente regulamentação da Lei Federal nº 12.855/13. (institui a indenização devida a ocupante de cargo efetivo das Carreiras e Planos Especiais de Cargos que especifica, em exercício nas unidades situadas em localidades estratégicas vinculadas à prevenção, controle fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços)
| Entrada | 28/11/2017 |
|---|---|
| Autoria | Mario Marcondes |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Moção |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Incluído na Ordem do Dia
28/11/2017
Coordenadoria de Apoio ao Plenário
Discussão e Votação na Ordem do Dia
28/11/2017
Coordenadoria de Apoio ao Plenário
Aprovado na 112ª Sessão Ordinária
28/11/2017
Coordenadoria de Apoio ao Plenário
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
28/11/2017
Coordenadoria de Apoio ao Plenário Coordenadoria de Expediente
Recebido
28/11/2017
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
20/12/2017
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
20/12/2017
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
20/12/2017
Coordenadoria de Documentação