Processo físico
Apelando aos Deputados Federais do Fórum Parlamentar Catarinense, ao Deputado Zé Silva e ao Deputado Bosco Saraiva, pela inclusão de Emenda Aditiva ao PL nº 2633/2020, com o objetivo de acrescentar o art. 20-B à Lei nº 11.952, de 2009.
| Entrada | 28/04/2021 |
|---|---|
| Autoria | Mauro de Nadal |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Moção |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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