Processo físico

MOC/0266.6/2019

Apelando ao Ministro da Agricultura para que seja reavaliada a ampliação do prazo de adaptação em relação às mudanças preconizadas pela Instruções Normativas nº 76 e 77.

Entrada 06/06/2019
Autoria Jair Miotto
Procedência Legislativo
Tipo Moção
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

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