Processo físico
Requer o encaminhamento de mensagem ao Presidente da ANATEL, solicitando a dispensa da cobrança dos valores exigíveis e fixados para o suporte de ajuda "102" aos deficientes visuais.
| Entrada | 21/10/2005 |
|---|---|
| Autoria | Lício Mauro da Silveira |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Moção |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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