Processo físico
Apelando ao Presidente da República e demais autoridades, para que revejam a Medida Provisória nº 868/2018.
| Entrada | 04/06/2019 |
|---|---|
| Autoria | Fabiano da Luz |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Moção |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.