Processo físico
Apelando ao Presidente da Câmara dos Deputados por urgência na aprovação do Projeto de Lei Complementar N° 108/201.
| Entrada | 29/03/2022 |
|---|---|
| Autoria | Marcius Machado |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Moção |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
23ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovado
30/03/2022 às 14:00