Processo físico
Apelando ao Presidente da Câmara dos Deputados e demais autoridades, para que seja alterado para regime fechado o período inicial da pena contra crimes ambientais, bem como ampliado o valor da multa para quinhentos mil reais por animal assassinado.
| Entrada | 29/03/2022 |
|---|---|
| Autoria | Marcius Machado |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Moção |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
23ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovado
30/03/2022 às 14:00