Processo físico
Apelando a Governadora do Estado, pela efetividade e aplicabilidade da Lei nº 17.941 de 2020.
| Entrada | 12/04/2021 |
|---|---|
| Autoria | Sergio Motta |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Moção |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.