Processo físico
Apelando ao Governador do Estado, para que regulamente o art. 5º, II da Lei Estadual nº 17.762/2019.
| Entrada | 05/06/2020 |
|---|---|
| Autoria | Dr. Vicente Caropreso |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Moção |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.