Processo físico

MOC/0240.7/2017

Apelando ao Deputado Federal Jorginho Mello para manter a atividade das empresas têxteis de facção como industrialização sob encomenda e não como prestadoras de serviço, mediante adequação da redação dada ao ítem 14.05, anexo único da Lei Complementar nº 116/2003, alterada pela Lei Complementar nº 157/2016.

Entrada 26/10/2017
Autoria Maurício Eskudlark
Procedência Legislativo
Tipo Moção
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

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