Processo físico
Apelando aos Presidente do Senado Federal e da Câmara dos Deputados e ao Coordenador do Fórum Parlamentar Catarinense, para que aprovem o PEC Nº 231-A de 1995.
| Entrada | 10/11/2009 |
|---|---|
| Autoria | Dirceu Dresch |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Moção |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.