Processo físico
Solicitando ao Procurador Chefe do Ministério Público Federal em Santa Catarina, a adoção de medida judicial para impedir a cobrança de foro, taxa de ocupação e laudêmio quanto aos imóveis considerados terrenos de Marinha, em Florianópolis.
| Entrada | 26/06/2007 |
|---|---|
| Autoria | João Henrique Blasi |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Moção |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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