Processo físico

MOC/0234.9/2007

Solicitando ao Procurador Chefe do Ministério Público Federal em Santa Catarina, a adoção de medida judicial para impedir a cobrança de foro, taxa de ocupação e laudêmio quanto aos imóveis considerados terrenos de Marinha, em Florianópolis.

Entrada 26/06/2007
Autoria João Henrique Blasi
Procedência Legislativo
Tipo Moção
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

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