Processo físico
Solicitando ao Procurador Chefe do Ministério Público Federal em Santa Catarina, a adoção de medida judicial para impedir a cobrança de foro, taxa de ocupação e laudêmio quanto aos imóveis considerados terrenos de Marinha, em Florianópolis.
| Entrada | 26/06/2007 |
|---|---|
| Autoria | João Henrique Blasi |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Moção |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Incluído na Ordem do Dia
26/06/2007
Coordenadoria de Apoio ao Plenário
Discussão e Votação na Ordem do Dia
26/06/2007
Coordenadoria de Apoio ao Plenário
Aprovado na 48ª Sessão Ordinária
26/06/2007
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
22/04/2010
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
27/04/2010
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
27/04/2010
Coordenadoria de Documentação